Processo 0182685-86.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JULIANA IRACEMA DE ARAÚJO LIMA, menor impúbere nascida em 24/03/2011, neste ato representada por sua genitora, LUCIANA DO SOCORRO BARROSO DE ARAÚJO, em face do BANCO DIGIO S.A. A parte autora alega ser titular do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), sob o nº 700.915.459-8. Sustenta que a in
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