Processo 0183065-58.2021.8.19.0001
STJ • RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
0183065-58.2021.8.19.0001
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
04/05/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
JULIA GIACOMAZZIAdvogado
BEATRIZ DE PAULA PIRESAdvogado
THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRAAdvogado
RAPHAEL AGUIAR MIHALIUCAdvogado
BRUNO DE ABREU FARIAAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2265338/RJ (2026/0115265-9)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORR
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