Processo 0183304-16.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação obrigacional, cumulada com repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos extrapatrimoniais, ajuizada por Maria da Silva Souza em face do Banco Agibank S.A. A autora, que é pensionista do INSS, alega que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 162,36. Estes descontos são referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 1218145504, que
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