Processo 0183470-82.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔN
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