Processo 0183608-49.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada. Passa o dispositivo da sentença (mov. 24.1) a integrar-se do seguinte parágrafo: "Pela sucumbência, não sendo caso de sucumbência recíproca pel
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