Processo 0183824-73.2026.8.04.1000

Preliminarmente, recebo a petição inicial.  No tocante à tutela de urgência, cumpre observar que será concedida quando houver  elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil  do processo. No presente feito, não entendo que tenha restado suficientemente demonstrada a  probabilidade do direito da parte. Portanto, considerando que a medida não pode ser concedida  sem o cumprimento de todos os requisitos, indefiro a antecipação da tutela nos mo

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