Processo 0183951-23.2022.8.19.0001

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ALEXSANDER GALVÃO MARTINS, pela prática do delito descrito no art. 129, §13 (duas vezes), 129, §13, c/c artigo 14, II, e 147 c/c artigo 61, II, f, do Código Penal (vítima ROSILENE) e art. 147 c/c artigo 61, II, e, do Código Penal (vítimas MARIA REGINA e LUIS FELIPE), na forma do art. 69, todos do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06, nos termos dos fatos descritos na denúncia de fls. 03-6, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Recebimento da denúncia, fls. 83-84, com manutenção da prisão preventiva. Resposta à acusação, fls. 98-102. AIJ realizada, nos termos da assentada de fls. 178-179, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas Maria Regina, Rosilene e Luis Felipe, a testemunha Verônica, seguida do interrogatório do réu. AIJ realizada, nos termos da assentada de fls. 256-258, oportunidade em que foram ouvidas a vítima Maria Regina e a testemunha Verônica. Decidiu-se pela conversão da prisão preventiva em medidas protetivas. Alegações finais orais do MP, nos termos de fls. 178-179. Alegações finais orais da Defesa, nos termos da assentada de fls. 178-179. É O RELATÓRIO. DECIDO (i) Do mérito Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ALEXSANDER GALVÃO MARTINS, pela prática do delito descrito no art. 129, §13 (duas vezes), 129, §13, c/c artigo 14, II, e 147 c/c artigo 61, II, f, do Código Penal (vítima ROSILENE) e art. 147 c/c artigo 61, II, e, do Código Penal (vítimas MARIA REGINA e LUIS FELIPE), na forma do art. 69, todos do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06, nos termos dos fatos descritos na denúncia de fls. 03-6, que passa a fazer parte integrante desta sentença. A peça acusatória aponta que (...) No dia 06 de julho de 2022, por volta das 19h00min, na residência situada na Rua Latino Coelho, n.º 114, apto. 302, Ramos, Rio de Janeiro (RJ), o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de seu cônjuge ROSILENE VILHENA DA SILVA, mediante empurrões, que causaram sua queda em uma banheira. No dia 09 de julho de 2022, por volta das 15h00min, no interior da estação do BRT Madureira - Manacéia, situada no viaduto Silas de Oliveira, Madureira, Rio de Janeiro (RJ), o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de seu cônjuge, ROSILENE VILHENA DA SILVA, mediante beliscões e ao pressioná-la contra uma das portas da plataforma da referida estação. As agressões perpetradas contra Rosilene causaram-lhe as lesões corporais descritas no AECD acostado às fls. 13/14, o qual descreve a presença de na face anterior da coxa esquerda, equimose violácea, a periferia amarelada, medindo 250 mm no maior diâmetro; três equimoses violáceas, irregulares, medindo média de 30 mm de diâmetro, na face posterior dos braços, anterior do braço esquerdo . No dia 09 de julho de 2022, por volta das 16h00min, na residência situada na Rua Latino Coelho, n.º 114, apto. 302, Ramos, Rio de Janeiro (RJ), o denunciado, de forma livre e consciente, tentou ofender a integridade corporal de seu cônjuge, ROSILENE VILHENA DA SILVA, mediante tapas. O crime apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois seu filho, Luís Felipe Vilhena Martins se posicionou entre ele e a vítima, impedindo as…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.