Processo 0184400-25.2006.5.12.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0184400-25.2006.5.12.0053 AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZEIA LAURINDO FORMENTIN E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0184400-25.2006.5.12.0053 (AP) AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS, ALEXSANDRO VIEIRA CAETANO AGRAVADO: ELIZEIA LAURINDO FORMENTIN, AURELIO FERNANDES, J & N ESTAMPARIA E SERIGRAFIA LTDA - ME, VALNI DOS SANTOS ALVARES PEREIRA, MABEL CRISTIANE SANTOS ITAQUI , JOSE CAETANO RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A prescrição intercorrente no processo do trabalho, prevista no art. 11-A da CLT, somente se configura quando, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o exequente, devidamente intimado com cominação expressa, deixa de cumprir determinação judicial no prazo legal. Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a última intimação para impulsionamento da execução ocorreu anteriormente à vigência da referida lei, sem renovação posterior nos moldes do art. 11-A da CLT e conforme dispõe o art. 2º da IN nº 41/2018 do TST. Ausente a necessária intimação específica dos exequentes após 11/11/2017, revela-se irregular a decretação de ofício da prescrição intercorrente.               VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0184400-25.2006.5.12.0053, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA, SC, em que são agravantes 1. ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS, 2. ALEXSANDRO VIEIRA CAETANO e agravados J & N ESTAMPARIA E SERIGRAFIA LTDA - ME E OUTROS (3). Os exequentes ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS e ALEXSANDRO VIEIRA CAETANO insurgem-se contra a decisão que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução com resolução do mérito (ID d042942). Pretendem que seja afastada a prescrição pronunciada (IDs 7a142eb e 8a630ff). Contraminuta foi oferecida pela executada MABEL CRISTIANE SANTOS ITAQUI (ID 92239a7). V O T O CONHECIMENTO Conheço dos agravos de petição e da contraminuta, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO AGRAVOS DOS EXEQUENTES (Análise conjunta) Prescrição intercorrente Os exequentes insurgem-se contra a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente, e extinguiu o feito com resolução de mérito. O exequente ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS afirma que a sentença merece reforma pois não houve a intimação nos moldes do art. 11-A da CLT para dar andamento processual. O exequente ALEXSANDRO VIEIRA CAETANO sustenta que não há inércia em relação a ele, pois vinha empreendendo medidas executivas e impulsionando a execução no seu processo principal, autos ATOrd nº 0081800-23.2006.5.12.0053. Assevera que para o início da fluência do prazo prescricional deve ser observado o estabelecido no caput e §§ 2º e 4º do art. 40, da lei nº 6.830/1980, concordado com o art. 889 da CLT. Passo à análise. A sentença agravada pronunciou a prescrição intercorrente nos seguintes termos (ID d042942): Vistos etc. Tendo transcorrido o prazo fixado no art. 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução com resolução do mérito. Intimem-se. Após, arquive-se. A Lei n. 13.467/17 normatizou a prescrição intercorrente no processo do trabalho,…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.