Processo 0184462-09.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Forte nas razões que precedem, a) RECEBO a petição inicial e determino o regular prosseguimento da ação de desapropriação; b) INDEFIRO o pedido de imissão provisória do Município de Manaus na posse da faixa de 23,22 m² descrita na petição inicial, tanto com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto no art. 300 do Código de Processo Civil, em razão do transcurso do prazo improrrogável previsto nos §§ 2º e 3º do referido art. 15; c) CONSIGNO que o indeferime

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