Processo 0184500-88.2001.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0184500-88.2001.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCELO ISIDORO DE CAMARGO RECLAMADO: WTB WORLDWIDE TRADE BUSINESS S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2305a07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR   DESPACHO Vistos. 1- Em que pese o regime de comunhão adotado, não há como acolher o requerimento de redirecionamento da execução em face de cônjuge (CREMILDA SOARES DE OLIVEIRA), na medida em que este é estranho à presente demanda, não sendo, portanto, responsável pela dívida assumida por executado nestes autos. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região:  DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. CÔNJUGE DE SÓCIA EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: O exequente interpõe Agravo de Petição contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora de veículos em nome do cônjuge de sócia executada, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, alegando presunção de comunicação patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em definir a possibilidade de direcionar a execução aos bens do cônjuge de sócia executada, casada em regime de comunhão parcial de bens, sem comprovação de benefício direto do labor do exequente ou participação na empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A mera condição de cônjuge não justifica o redirecionamento da execução ou a presunção de responsabilidade pela dívida. 2. Não há comprovação de que o cônjuge atuou como sócio da empresa ou obteve proveito da força de trabalho do exequente. 3. O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a sujeição dos bens do cônjuge à execução, não a pessoa do cônjuge, distinguindo responsabilidade patrimonial de legitimidade passiva. 4. A responsabilidade patrimonial dos bens comuns do casal não se confunde com a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 5. Não há amparo legal para incluir o cônjuge no polo passivo ou autorizar a execução de bens pessoais sem comprovação de que ele foi sócio da empresa ou obteve benefício direto da atividade. 6. O entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é no sentido de que a inclusão do cônjuge de sócio no polo passivo da execução, em regime de comunhão parcial, exige demonstração de que a dívida se destinou ao atendimento de encargos familiares ou que o cônjuge extraiu proveito do labor, fatos não demonstrados.IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Petição conhecido e não provido.Tese de julgamento: A simples condição de cônjuge de sócio executado, em regime de comunhão parcial de bens, não autoriza o redirecionamento da execução para seus bens ou a sua inclusão no polo passivo, sendo imprescindível a comprovação de que o cônjuge atuou como sócio, beneficiou-se do trabalho do exequente ou que a dívida se reverteu em proveito da entidade familiar. A responsabilidade patrimonial sobre a meação não implica a legitimidade passiva do cônjuge na execução.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: TRT 2ª Região - AP 100056627.2018.5.02.0031.  (TRT da 2ª Região; Processo: 0394400-96.2001.5.02.0201; Data de…

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