Processo 0184962-75.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Concedo os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 e ss., do NCPC. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No que concerne à designação de data para realização de audiência de conciliação ou de mediação a parte autora já manifestou desinteresse nessa audiência (mov. 1.1, fls. 2). Dessarte, d
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