Processo 0185010-34.2026.8.04.1000

Vistos. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débitos e a devolução de valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais a título de RMC/RCC. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento oportuno, caso haja interesse das partes. Registre-se qu

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