Processo 0185092-43.2023.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0185092-43.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0185092-43.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00189817 RECTE: L. REGINA DOS SANTOS HORTIFRUTI -ME ADVOGADO: JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-033020 RECORRIDO: KAUAI GASTROLOUNGE ONE LTDA ADVOGADO: ANDERSON SANTOS RODRIGUES OAB/RJ-229527 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0185092-43.2023.8.19.0001 Recorrente: L. REGINA DOS SANTOS HORTIFRUTI -ME Recorrido: KAUAI GASTROLOUNGE ONE LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 342/352, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 329/338, assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória por Danos Morais, contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a Ré a retirar o nome da Autora dos cadastros e a indenizá-la no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Pretende a Apelante/Ré, a anulação da sentença diante do cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, em razão da comprovação quanto à existência da relação comercial entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar: (i) a nulidade da sentença, fundado no cerceamento de defesa; (ii) a existência de relação jurídica entre as partes; (iii) a condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, não merece ser acolhida a preliminar arguida pela Apelante/Ré quanto à nulidade de sentença, fundamentada no cerceamento de defesa, posto que ao indeferir a prova testemunhal requerida, o Juízo a quo fundamentou a decisão, dispensando-a por entender que esta serviria apenas para repisar os argumentos apresentados. 4. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o magistrado é o destinatário das provas, poderá determiná-las ex officio ou a requerimento, bem como indeferir, de forma fundamentada, aquelas que achar desnecessárias ao deslinde da causa, caso entenda que o feito se encontra suficientemente instruído. 5. Ademais, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o juiz poderá apreciar as provas livremente, devendo indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, sendo este o caso dos autos, na medida em que a sentença foi proferida com base nos documentos juntados aos autos. 6. No mérito, não assiste razão à Apelante/Ré. 7. O art. 373, I e II, do CPC, estabelece que incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao Réu o ônus quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em que pesem os argumentos apresentados, essa logrou êxito em comprovar os fatos alegados. 8. No caso em exame, verifica-se que o débito originário do protesto deriva duplicatas…

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