Processo 0185152-52.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0185152-52.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IRACILDA DE BRITO CAVALCANTE, ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., MARIA IRACILDA DE BRITO CAVALCANTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO NÃO COMPRO
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