Processo 0185289-54.2025.8.04.1000

Pelo exposto, à luz do art. 842 do CC/2002, homologo por sentença o acordo havido entre os celebrantes para que alcance seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário próprio desta decisão, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925 ambos do CPC, ap

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