Processo 0185309-45.2025.8.04.1000
TJAM • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Considerando que o presente feito tramita em apenso aos autos principais e visando a regular marcha processual, faz-se necessária a manifestação do titular da ação penal. DETERMINO a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento des
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