Processo 0185521-32.2026.8.04.1000

DECISÃO Ab initio, verifico preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, constantes no art. 319, do Código de Processo Civil vigente, bem como não verificada a hipótese de improcedência liminar do pedido. No que se refere à gratuidade de justiça, DEFIRO o pedido, com fulcro no art. 98, do CPC, diante da comprovação de hipossuficiência financeira (item. 1.5). Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos que

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