Processo 0185792-75.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Vistos. Trata-se de Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Retroativas ajuizada por CARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA, Capitão da Reserva Remunerada da PMAM, em face da FUNDAÇÃO AMAZONPREV. O autor alega que o Estado do Amazonas, embora tenha editado a Lei nº 7.014/2024 para conceder o reajust
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