Processo 0186004-76.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0186004-76.2018.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Eliel Chaves Cunha APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA E CONDENAÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM
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