Processo 0186705-23.2026.8.04.1000

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Entendo ser a parte autora economicamente hipossuficiente para custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento, operando-se a seu favor a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, consoante o art. 99, § 3º, do aludido diploma processual. Cumpre ressaltar, por oportuno, que incidem ao caso as diretrizes protet

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.