Processo 0186910-66.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA 0186910-66.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINETE ROMAO DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANAFALBETISMO FUNCIONAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURAS COMPATÍVEIS. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS
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