Processo 0186971-44.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. OMISSÃO DO JUÍZO SOBRE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. CADEIA REVOGATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 1.282/78. REVOGAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE NORMA VIGENTE ASSEGURANDO 45 DIAS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se
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