Processo 0186972-92.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para o fim de determinar as seguintes medidas: a) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE das faturas de água e esgoto com referência aos meses de abril de 2026 (conta nº 92.058.552), maio de 2026 (conta nº 92.550.815) e junho de 2026 (conta nº 93.086.545), atinentes à matrícula nº 3686582-6, até o julgamento definitivo da presente lide; b) DETERMINAR à ré MANAUS AMBIENTAL S/A (Ág
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