Processo 0186975-21.2023.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0186975-21.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Feminicídio] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: AMANDA CHRISTINA SOUZA PINTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO 1. Relatório. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com base no inquérito policial constante das ID’s 9801127257, 9801127258, 9801127259, 9801127260, 9801127261, 9801127262, 9801127263, 9801127264, 9801074283, 9801074285, 9801074286, 9801074287, 9801074288, 9801074289, 9801074290, 9801155782, 9801155783, 9801155785, 9801155786 e 9801155789, ofereceu a denúncia constante da ID 9801127256 contra Amanda Chistina Souza Pinto (FAC, ID 9802043764). Imputou-lhe a suposta execução de condutas que em tese se subsumem aos seguintes tipos penais: a) artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (contra mulher por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar) c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal, (relativamente à vítima Maria do Rosário de Fátima Pinto); e b) artigo 121, §2º, incisos III (meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), V (para garantir a ocultação do crime anterior), VI (contra mulher por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar) e IX (contra menor de 14 (quatorze) anos), c/c §2º-A, inciso I, e § 2º-B, inciso II (contra descendente menor de 14 anos) do Código Penal c/c art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97 (relativamente à vítima Agatha Alves Pinto) e art. 347, parágrafo único do Código Penal. Segundo o MPMG: “1º fato: No período entre os dias 13 e 14 de março de 2023, em horário não apurado com precisão, no apartamento de nº 302, situado no prédio de nº 320, bloco 2, na rua Cravo da Índia, bairro Piratininga, nesta capital e Comarca, a denunciada, agindo com inequívoca intenção de matar, em contexto de violência doméstica e familiar, impelida por motivo torpe e utilizando-se de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, asfixiou sua genitora Maria do Rosário de Fátima Pinto, pessoa idosa de 67 (sessenta e sete) anos de idade, provocando-lhe os ferimentos descritos no relatório de necropsia que ora se acosta, os quais foram a causa de sua morte. Segundo o que se apurou, a denunciada, de personalidade manipuladora e sagaz, residia junto à sua filha Agatha e à sua genitora, ora vítima, com quem mantinha relação controladora e inflexível relacionamento, este permeado por constantes agressões psicológicas e violência patrimonial dela para com a ofendida. É dos autos que a denunciada, embora gozasse de saúde e robustez física, por opção, não trabalhava, preferindo usurpar financeiramente sua genitora Maria do Rosário e, assim, aurir os recursos monetários para sustentar seus gastos. Deveras, porque já exauridos os recursos financeiros da vítima Maria do Rosário, não mais conseguindo extorquir dinheiro suficiente para arcar com suas despesas egoístas, a denunciada, irresignada com a situação, decidiu ceifar-lhe a vida. Assim, a denunciada, firme no seu mórbido propósito, passou o braço em volta do pescoço de Maria do Rosário, empreendendo uma força intensa e, a par de ignorar as súplicas…

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