Processo 0186975-81.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil: I. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MIRAELZA MACEDO DE ASSUNÇÃO em face do ESTADO DO AMAZONAS, ante a revogação do suporte legal para a incidência do adicional sobre o recesso escolar (Art. 11 da Lei n.º 3.566
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