Processo 0187483-90.2026.8.04.1000
TJAM • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos para análise do pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. A parte autora sustenta a necessidade da medida em razão do valor da causa, o que tornaria o desembolso integral imediato excessivamente oneroso, prejudicando o acesso à jurisdição. O pleito encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, especificamente no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que faculta ao magistrado conceder o direito ao parcelamento de d
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