Processo 0187574-83.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Inicialmente, verifica-se que a parte requerente indicou como valor da causa o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), não correspondendo à totalidade dos pedidos. Inobservou, portanto, o art. 292, VI do CPC. Ante o exposto, ex officio, com fulcro no art. 292 , § 3º , do CPC, corrijo o valor da causa para o montante de R$15.053,66, referente aos pedidos de devolução em dobro do valor descontado indevidamente e de compensação por danos morais. Em prosseguimento, identifica-se a juntada de
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