Processo 0187686-52.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCOS KALEB DIAS LIMA, menor impúbere nascido em 08/05/2011, neste ato representado por sua genitora, KELIANE AMUD DIAS, em face do BANCO PAN S.A. O autor alega ser titular do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), sob o nº 704.199.894-1. Sustenta que a instituição financeira ré procedeu à a
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