Processo 0187708-13.2026.8.04.1000

Vieram-me os autos. Cuida-se de ação de conhecimento referente ao fornecimento de serviços essenciais de água com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que a requerida se abstenha de efetuar o corte no fornecimento ou, se o fez, realizar a religação até o deslinde da demanda. Vieram os autos conclusos. Ao cuidar da tutela de urgência, o CPC adotou regime jurídico único, de modo que a tutela cautelar (utilidade do processo) e a tutela antecipada

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