Processo 0187726-34.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
No exercício do controle de admissibilidade da petição inicial, verifico a existência de irregularidades formais, de representação e de qualificação fática que demandam saneamento prévio antes da análise dos pedidos de tutela provisória e de justiça gratuita baseados nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Especialmente, este juízo realizou consulta oficial ao sistema SIEL da Justiça Eleitoral e identificou que o autor possui domicílio eleitoral cadastrado na Rua Beco São José, nº 6, A
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