Processo 0187882-63.2024.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ANGELO BARBOSA LIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática, em tese, das infrações penais previstas artigos 129, §13, e art. 147, na forma do artigo 61, inciso II, alínea f , todas do Código Penal e artigo 24-A da Lei 11.340/06, cuja ação penal foi proposta nos seguintes termos: ... No dia 13 de dezembro de 2024, aproximadamente às 19h, na Estrada Velha de Carlos Sampaio, Nova Iguaçu-RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu de
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