Processo 0187947-31.2018.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 0187947-31.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos] Parte Autora: JOAO GUTEMBERG LEITE MORAES Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 27.254,22 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados Relatório formal dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicada e forma subsidiaria, inteligência do ar
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