Processo 0188209-78.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0188209-78.2018.8.06.0001. APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ. RECORRIDO: ITAPUÍ BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A. RECORRIDO: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. RECORRIDO: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI
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