Processo 0188400-72.1990.5.05.0102

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0188400-72.1990.5.05.0102 RECLAMANTE: SIND EMPREG EMPRESAS DE ASSES PER INF PESQ EST DA BAHIA E OUTROS (409) RECLAMADO: ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90eacfb proferido nos autos. Vistos, etc. Por meio das petições de Id c93da1e e Id 7f0a018, o advogado do SINDPEC requereu a reserva dos honorários advocatícios contratuais, em valor equivalente a 7,5% do crédito líquido devido aos trabalhadores substituídos (ou seus sucessores habilitados) que constituíram outros advogados no curso desta ação. Apesar de intimados, os trabalhadores substituídos que constituíram novos advogados no curso processo não se manifestaram nos autos. Com efeito, o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto do Advogado) permite a retenção dos honorários advocatícios ajustados entre o cliente e o seu procurador, por meio da dedução do crédito a ser recebido no processo, desde que não haja conflito entre os contratantes e/ou controvérsia sobre o contrato de honorários ou sobre os valores ajustados. Diante da ausência de controvérsia, defiro o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado do SINDPEC, em valor equivalente a 7,5% (sete e meio por cento) do crédito líquido de cada um dos trabalhadores substituídos (ou seus sucessores habilitados) que constituíram outros advogados no curso desta ação. Intimem-se os interessados. Transcorrido o prazo, determino: 1. Comunique-se à Secretaria de Conciliação e Execução da Fazenda Pública para os devidos registros nos autos das requisições de pagamento em trâmite no PJe de 2º Grau e no GPREC. 1.1 Para maior celeridade da diligência, confiro força de ofício a este despacho, que deverá ser encaminhado por e-mail (precatorios@trt5.jus.br), instruído com a relação de substituídos (ou sucessores) representados por advogados que não foram constituídos pelo SINDPEC. 2. Cumprida a determinação anterior, encaminhem-se os autos à tarefa 'Aguardando final do sobrestamento' para aguardar o pagamento dos precatórios e das RPVs. SIMOES FILHO/BA, 14 de maio de 2026. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ANGELO DA SILVA NETO - DARIO DUARTE FILHO - JOANICE SANTOS DE SOUZA - ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO - JOAO LUCIANO ROCHA NETO - SIRLENE DA GLORIA COSTA - NELMA DOS REIS COSTA - ALMIRO RIBEIRO DA SILVA - ARISTOTELES CESAR ADERNE DA SILVA BESSA - JOSE DE JESUS COSTA - EDSON DE MORAES BISCAIA - AMARO BELMIRO DA HORA - ANGELO LIMA VITA - WILLIAM FERNANDES DE SOUZA MOTTA - SIND EMPREG EMPRESAS DE ASSES PER INF PESQ EST DA BAHIA - SIDICLEI DA GLORIA COSTA - EDNA TELES DE OLIVEIRA - ANTONIO MARCOS PEREIRA SANTOS - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LIMA - ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA - JOSE ASSIS DA BOA MORTE - GEOVA TELES DE OLIVEIRA - LEDA MARIA LEOCADIO - HILDETE DE SOUZA LOBO - ALBERTO RODOLFO PEREIRA METTIG - MARI ADEMI DA SILVA - AMERICO MARTINS DE ARAUJO - CARLOS NEI PIRES FRANCA - MARILU SAPUCAIA MOREIRA - JOSE LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - ADRIANA FRANCA DOS SANTOS - ALMIR SILVA - ANTONIO MARCELO DOS SANTOS - SIMONE DA GLORIA COSTA - SIDNEIA DA GLORIA COSTA - ANTONIO ALBERTO DE SOUZA ALMEIDA - AUGUSTO RIBEIRO SALLES - FLORISVALDO COUTINHO GOMES - DARCY DE ARAUJO QUEIROZ

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