Processo 0188844-79.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Saber se a responsabilidade da transportadora aérea por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decisão proferida nos autos do referido recurso, determinou o
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