Processo 0188861-18.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos. O Auto de Reintegração (Mov. 182.1) comprova o cumprimento da ordem de restituição de bens determinada na sentença absolutória (Mov. 164.1). Exaurida a prestação jurisdicional e não havendo outras pendências, o feito deve ser arquivado após o trânsito em julgado. Ante o e

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