Processo 0188975-20.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de ação Ação De Obrigação De Fazer C/C Declaração De Inexistência De Débito, Anulação De Notificação De Infração, Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Urgência proposta por ROBERTA DA SILVA DANTAS em face de ÁGUAS DE MANAUS SA. Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do
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