Processo 0189223-68.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0189223-68.2016.8.06.0001 APELANTE: JOSE IVO DANTAS DE ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ESTATUTÁRIO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ART. 16 DA LEI Nº 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI Nº 8.112/90. SUBSISTÊNCIA DA
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