Processo 0189287-93.2026.8.04.1000
TJAM • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECIDO. Pois bem. Frente a vasta documentação colacionada pela Embargante que enunciam as condições financeiras da mesma, inclusive, a sua situação de saúde, entendo que a hipossuficiência mostra-se notória, impondo o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. De outra banda, no tocante a discussão referente da oposição dos embargos à execução fiscal sem garantia do Juízo, recentemente o tema fora objeto de análise pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REs
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