Processo 0189972-37.2025.8.04.1000

Trata-se de ação penal proposta em face de DENIS PEREIRA BRASIL, qualificado nos autos, em razão da suposta prática do delito do art. 89 da lei nº 13.146/2015. Na audiência realizada no dia 11/12/2025, o Ministério Público com assento neste juízo requereu fosse requisitado ao INSS - Instituto Nacion

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