Processo 0190133-13.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCENTE (art. 487, I, do CPC) a ação e em consequência: 1. declaro ineficaz, em relação ao autor, a cláusula de cobrança de franquia, por ausência de informação adequada ao consumidor; 2. condeno solidariamente as requeridas a promoverem o reparo integral do aparelho segurado, sem cobrança de franquia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 e, nes
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