Processo 0190185-86.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 0190185-86.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDUARDO VITOR COLARES XIMENES, BERNADETE LISBOA COLARES APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por BERNADETE LISBOA COLARES e EDUARDO VITOR COLARES XIMENES contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A, julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 28.460,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta reais), acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, preliminarmente: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a ocorrência da prescrição da pretensão autoral; c) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunização de produção probatória. No mérito, alegam a existência de culpa concorrente da condutora do veículo segurado, bem como ausência de comprovação dos danos materiais alegados pela seguradora apelada, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas pela apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. Sobreveio decisão interlocutória determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada pelos apelantes. Irresignados, os apelantes interpuseram Agravo Interno, ao qual foi negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Posteriormente, foram juntados aos autos os comprovantes de recolhimento do preparo recursal nos IDs 33682178 e 33683091. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE Compulsando os autos, verifica-se que, embora anteriormente tenha sido determinada a intimação dos apelantes para recolhimento em dobro do preparo recursal, constam nos IDs 33682178 e 33683091 comprovantes de pagamento das respectivas guias de recolhimento. Assim, sanado o vício apontado, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Dessa forma, CONHEÇO da Apelação. FUNDAMENTAÇÃO A sentença julgou procedente a ação regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A, condenando os apelantes ao ressarcimento da quantia de R$ 28.460,00, em razão de acidente de trânsito atribuído à conduta culposa dos requeridos. Quanto à prescrição, não assiste razão aos apelantes. A pretensão regressiva da seguradora sub-rogada sujeita-se ao prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, contado do pagamento da indenização securitária, nos termos do art. 786 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL. O prazo prescricional para a ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do dano ao segurado é trienal, contado do pagamento da indenização, tendo em vista que a ação de reparação civil prescreve em três anos. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220898084001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:…

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