Processo 0190212-89.2026.8.04.1000

Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Lúcia Moura de Souza em face do BANCO BMG S/A. Antes de proceder ao exame de admissibilidade da petição inicial e da respectiva solicitação de gratuidade da justiça, constata-se a necessidade de regularização da representação processual, do cadastro residencial e de esclarecimento acerca do interesse de agir em relação aos danos materiais pleiteados. Em

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