Processo 0190236-53.2016.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO nº 0190236-53.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. REPRESENTANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - OAB/PA 32909 RECORRIDO(A): LUCIVALDO DA SILVA ALEIXO REPRESENTANTE: ANANDA NASSAR MAIA - OAB/PA 19088 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 34500796) interposto por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acór
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