Processo 0190364-74.2025.8.04.1000

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia  a fim de condenar Raimundo José Seixas Fogaça, já qualificado,  às penas do art. 307, do Código Penal; e absolvê-lo das sanções do art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP. Passo a

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