Processo 0190379-09.2026.8.04.1000

Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o valor deste título elencado no art. 784, do CPC, não ultrapassa a alçada permitida neste Juizado Cível (40 salários mínimos). Da análise da inicial, verifica-se que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado por apenas um dos genitores. Todavia, tal circunstância não impede a inclusão do outro genitor no polo passivo da execução. Com efeito, da leitura dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil extrai-se que ambos os pa

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