Processo 0190529-31.2024.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas funções neste Juizado, ofereceu denúncia em face de JOSE CARLOS ALMEIDA DE CASTRO JUNIOR, pela prática da conduta descrita no art. 147, §1º e art. 163, parágrafo primeiro, I, ambos do Código Penal, n/f da Lei 11.340/06, em concurso material, conforme fls. 03/06. O feito encontra-se instruído com as seguintes peças: RO nº 073-07761/2024, fls. 07/08; Termos de Declaração às fls. 10/11, 14/15, 16/17, 19/20 e 30/31; ADPF às
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