Processo 0190624-20.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Com base na análise da documentação apresentada pelo autor, verifica-se que esta é suficiente para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da presunção de veracidade das informações prestadas e considerando que não há elementos que a infirmem, defiro o pedido de gratuidade da justiça, assegurando ao autor os benefícios previstos na legislação pertinente. Quanto ao pedido de tutela antecipada Indefiro
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