Processo 0190741-62.2018.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0190741-62.2018.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0190741-62.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00772559 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: MARIA DIRCE VIANA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL FERRO BARCELOS OAB/RJ-205343 ADVOGADO: RITA CLAUDIA ALVES BENEVIDES OAB/RJ-134767 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0190741-62.2018.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: MARIA DIRCE VIANA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 669/687, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, fls. 599/627 e 651/667, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIDRÔMETRO INSTALADO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, proposta pelo Condomínio autor em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a respeito do critério de tarifação dos serviços de água e de esgoto sanitário. 2. O terreno no qual reside a autora possui 3 domicílios e hidrômetro único, tendo sido determinado na sentença a cobrança pelo consumo efetivamente registrado no medidor, aplicando-se a tarifa progressiva somente quando excedido o consumo mínimo para cada uma das economias cadastradas. 3. Afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsp de nº 1937887-RJ e 1937891-RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, em segunda instância e na Corte Superior, que coincidam com a matéria. 4. Prazo prescricional. Apelante que sustenta a incidência da prescrição trienal no caso concreto. Descabimento. Na hipótese, deve ser aplicada a prescrição decenal, conforme a regra do artigo 205 do CC e súmula 412 do STJ: "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita- se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil". Julgado desta Câmara. 5. No caso concreto, restou evidenciada a cobrança pelo serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 6. Laudo pericial que constatou a existência de 3 residências distintas, abastecidas por único hidrômetro, concluindo que as contas emitidas pela ré utilizaram o consumo como metodologia de cobrança o número de economias e o consumo mínimo por economia, afirmando ainda que o consumo mínimo mensal estabelecido pela concessionária para imóveis residenciais equivale a 0,5m³ por dia. 7. Existência de hidrômetro instalado no local. Incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Incidência do verbete 191 da Súmula do TJRJ. 8. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte …

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.