Processo 0190976-55.2019.8.06.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 0190976-55.2019.8.06.0001 -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE:  BANCO DO BRASIL S.A   EMBARGADO: JOÃO BATISTA CANÁRIO NETO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. GESTÃO DE CONTA VINCULADA. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE POR DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PERÍCIA

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